Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 609.4897.3658.5837

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS PENAIS. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, fixando como data-base para livramento condicional a data do cumprimento do último mandado de prisão. O agravante sustenta que a data base deveria ser a da primeira prisão, alegando que a interrupção do lapso para livramento condicional não pode ser afetada por falta disciplinar, conforme a jurisprudência e a Súmula 441/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF