Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$24.021,24, acrescidos de juros moratórios e correção monetária conforme índices da Contadoria Judicial do TJMG. ... ()
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