Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE DUAS CRIANÇAS MENORES IMPÚBERES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA/AUTORA NO CURSO DA LIDE, LEVANDO CONSIGO UMA DAS FILHAS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR/RÉU. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE TRADUZ EM ÓBICE AO TRÂMITE REGULAR DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO, E QUE UMA DAS INFANTES PERMANECE NA COMARCA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB A GUARDA PROVISÓRIA DO GENITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO art. 1.015 DO CPC

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)