Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA POR UM PARTICULAR EM DESFAVOR DE OUTRO. EDIFICAÇÃO EM PARCELA DO IMÓVEL LINDEIRO. OBRA CONCLUÍDA. INDENIZAÇÃO.

I. CUIDANDO-SE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO HÁ DÚVIDA QUE O PARTICULAR, CONTRA O ENTE PÚBLICO, NÃO EXERCE POSSE SOBRE O BEM, MAS MERA DETENÇÃO. ... (Continua)