Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

RECURSO DA ACIONADA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESCISÃO, A TORNAR IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REEMBOLSO DE VALORES GASTOS PELA AUTORA COM TRANSPORTE - VERBA INDEVIDA - ACIONADA QUE OFERTOU CARRO RESERVA À AUTORA - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REPAROS NO VEÍCULO E RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS INTERCORRÊNCIAS TÍPICAS DA NEGOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER CARREADOS À PARTE CONTRÁRIA - REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO CORRETAMENTE DEFINIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA - PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPUTADA INDEVIDA, NO CASO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.