Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cuida-se de conflito de competência que deriva do Agravo de Instrumento 0013297-69.2023.8.19.0000, que, por sua vez, foi tirado da Ação de Liquidação de Sentença Coletiva 0000196-05.2016.8.19.0066, que tem por base a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0003570-25.1999.8.19.0066. Prevenção da E. 6ª Câmara de Direito Público para processamento e julgamento de demandas afeitas à Ação Coletiva 0003570-25.1999.8.19.0066 que já foi reconhecida pela E. 1ª Vice-Presidência. STJ que admite a declaração da competência de terceiro Juízo estranho ao conflito, como é o caso. CONFLITO ENTRE A E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RESTA PREJUDICADO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA E. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A PREVENÇÃO DESTE RELATOR.... (Continua)