Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 609.0658.3256.5971

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 10 CPC.

1-

Falecimento do apelado ocorrido no ano da distribuição do processo. Ausência de certeza sobre o dia e mês do óbito. ... ()

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