Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO PREEXISTENTE. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL, EMBORA NEGUE TER AUTORIZADO/EFETUADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A PARTE AUTORA MANTÉM COM O BANCO RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTESTADO, DE MODO QUE OS DESCONTOS ALEGADAMENTE IRREGULARES CONFIGURAM, EM TESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)