Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º e na Cláusula NONA, item 9.1, «s da Lei Municipal 2.269 de 04 de junho de 2008 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)