Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOB O RITO COMUM - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DE SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)