Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DE MORADOR. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
I. Caso em exame... ()
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