Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. PRAZO DE 60 DIAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O PRAZO DE PRISÃO CIVIL PARA 30 DIAS.
ORDEM CONCEDIDA.... ()
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