Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)