Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a ... (Continua)