Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para falta média ou leve, com pleito subsidiário de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
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