Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região contra o Município de Bady Bassit, visando ao pagamento de diferenças salariais de 2017 a 2022, decorrentes da não implementação do piso salarial nacional para profissionais da educação. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do Sindicato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Sindicato autor possui legitimidade ativa para representar os profissionais da educação do Município de Bady Bassit. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida baseou-se na exclusão da categoria de professores da representação sindical, conforme documentos apresentados. 4. Entretanto, análise detida dos documentos revela que a exclusão se aplica apenas aos profissionais de São José do Rio Preto, não abrangendo Bady Bassit, onde o Sindicato tem legitimidade para atuar. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.... (Continua)