Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os descontos compulsórios a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda não devem ser contabilizados no cálculo da verba remuneratória a ser ressarcida ao erário, uma vez que tais valores são retidos em folha de pagamento pela administração pública e, portanto, não representam acréscimo patrimonial ao servidor. Precedentes. ... (Continua)