Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Título judicial em execução, transitado em julgado, que delimitou o crédito não atingido pela prescrição, fixando marco específico, não sendo víavel se determinar, de modo ampliativo, a restituição das retenções de forma integral, quando a condenação estabeleceu a forma proporcional.... (Continua)