Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por AFONSO ALDAIR PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da Vara Única da Comarca de São João da Ponte que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. ... (Continua)