Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto por Indústria Bandeirante Embalagens e Utilidades Plásticas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar da quantia de R$ 25.900,00 em ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida de urgência. A agravante alega a existência de diversas ações judiciais contra a parte agravada e a prática reiterada de estelionato, pleiteando a concessão do arresto para garantir a eficácia do processo. ... (Continua)