Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ESSA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA EVIDENTE QUE TAL FATO ATINGE A SUA ESFERA MORAL, ACARRETANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO, E CONSIDERANDO A TEORIA DA REPARAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (OU DESVIO PRODUTIVO), BEM COMO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)