Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IMIGRANTE. CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

1. A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do art. 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.... (Continua)