Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.200 horas escolares, com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Remição pela aprovação parcial no exame. Viabilidade. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 20 dias de pena. Recurso provido... (Continua)