Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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