Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 608.1260.6104.3466

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. A

Autora ingressou em Juízo buscando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... ()

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