Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Alegação de não incidência do tributo sobre as atividades de produção de filmes sob encomenda - Ausência de ato coator - Notas fiscais exemplificativas juntadas ao autos cujos serviços foram enquadrados pela própria impetrante como de exibições cinematográficas - Impetrante que possui objeto social de caráter amplo, envolvendo diversas atividades - Necessidade de prova para a identificação exata das atividades que a impetrante entende terem sido indevidamente tributadas - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)