Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso concreto em que o réu, após ter sido condenado pela prática de receptação, teve declarada extinta a sua punibilidade, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada na sentença. Nos termos do CPP, art. 337 é caso, portanto, de ser determinado o levantamento da fiança, uma vez que a extinção da punibilidade, pela prescrição, equivale, para tal fim, à absolvição. Precedentes desta Corte. ... (Continua)