Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a constrição de aluguéis percebidos pelo devedor. Possibilidade, em princípio, de penhora dos frutos e rendimentos dos bens pertencentes ao devedor, inclusive mediante a intimação do locatário, terceiro estranho ao processo, para depósito em Juízo da importância devida. Necessário, contudo, no caso concreto, prévio esclarecimento sobre a ocupação do imóvel comum às partes e efetiva percepção de aluguéis pelo devedor, respectivo valor e termo final pactuado. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte