Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... ()
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