Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.8674.9907.1885

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS EXECUTADOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - BENEFÍCIO MANTIDO AO LONGO DO PROCESSO - INDEVIDO CÔMPUTO DO VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO VALOR EXECUTADO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONFUNDE A GRATUIDADE CONFERIDA AOS EXECUTADOS COM AQUELA DEFERIDA AOS EXEQUENTES - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF