Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Sustenta a agravante a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento, que superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Requer a revogação da liminar. ... (Continua)