Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A ANÁLISE E CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO RELATIVOS AOS BENS DA RECUPERANDA. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por empresa executada, em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deixou de se manifestar sobre o levantamento de todas as penhoras realizadas nos autos de cumprimento de sentença. 2. Argumenta a recorrente que a competência para deliberar sobre tais atos constritivos é exclusiva do juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento das penhoras realizadas nos autos de cumprimento de sentença, em razão da alegada competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para dispor sobre atos executórios em face da empresa em recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser da competência do Juízo da recuperação judicial a análise e controle dos atos de constrição relativos aos bens da empresa recuperanda, em observância ao princípio da sua preservação. (Resp 1.854.493/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.08.2022).5. O crédito em discussão é concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sujeitando-se aos efeitos do processo de soerguimento.6. A manutenção das penhoras compromete o princípio da preservação da empresa e a paridade de credores, sendo necessário o levantamento das constrições até que o plano de recuperação seja homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A competência para deliberar sobre atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial é exclusiva do juízo universal, sendo vedada a continuidade de execuções ou penhoras realizadas por juízo diverso, sob pena de violação aos princípios da universalidade, da unidade do juízo e da preservação da empresa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, 47, 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.854.493/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.08.2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.08.2021; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2016; Tema 1.051/STJ... (Continua)