Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A AMPARAR A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE POPULARES DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. DECISÃO REFORMADA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO/TELEMÁTICO E DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO POR OCASIÃO DA PRISÃO. MEDIDA QUE PODE CONTRIBUIR PARA O MELHOR ESCLARECIMENTO DO FATO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.... (Continua)