Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DATA INICIAL DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO X DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO MISERO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). ... (Continua)