Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar a transferência do agravado para hospital com CTI pediátrico. Recurso da ré, pretendendo a ampliação do prazo para cumprimento da decisão, a redução da multa cominatória fixada e de seu limite máximo. Paciente diagnosticado com pneumonia/sepse pulmonar. Risco de vida devidamente comprovado através do laudo médico. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser cumprida imediatamente. Valor, periodicidade e limite da penalidade pelo descumprimento do dever imposto devidamente fixados. Precedentes. Desprovimento do recurso.