Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Decreto 11.846/2023 exige para a concessão do indulto, nos casos de condenação privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, o cumprimento de um terço da pena até 25.12.2023. ... (Continua)