Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de extorsão qualificada, e de roubo majorado. Recurso do Réu. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação também pelo crime de roubo majorado, e utilização das circunstâncias descritas no § 1º para exacerbar a pena-base no crime de extorsão qualificada. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público