Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO, MUNICÍPIO DE ESTEIO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DE PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote