Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. DIFERENÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta por servidora aposentada do município de Petrópolis que postula o pagamento de diferenças remuneratórias, apuradas em processo administrativo, além de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Apelo da municipalidade. ... (Continua)