Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada- Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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