Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO QUE CONSISTE NA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, BEM COMO INDICOU OS DOCUMENTOS COMPROVANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO OS DESCONTOS NÃO CONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.