Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra Joel Wagner Lopes da Silva, com o objetivo de sanar omissão e contradição em decisão anterior que condenou o ente público ao pagamento do Adicional de Local de Trabalho (ALT). Argumenta-se a existência de decisão transitada em julgado que declarou nula a contratação do embargado, bem como a violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 (RE Acórdão/STF). ... (Continua)