Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.093/2024 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - MG - ORIGEM PARLAMENTAR DO DIPLOMA - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE PROFESSORES DE APOIO ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - MATÉRIA A CUJO RESPEITO A INICIATIVA LEGISLATIVA CABE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA

Nos termos do art. 66, III, s e e f, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «são matérias de iniciativa [legislativa] privativa do chefe do Poder Executivo a «criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado (alínea e), bem como a organização dos «demais órgãos da administração pública (alínea f), enunciados que guardam paralelismo com o artigo art. 61, §1º, II, e, da CF/88, interpretado pelo STF no sentido de que «a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo - insculpida, para o Presidente da República, no art. 61, §1º, II, e, da CF/88, e aplicável aos entes federados pelo princípio da simetria - vai além da criação de órgão administrativo, mas comporta, também, a imposição de normas que modifiquem o funcionamento de órgãos já existentes (ADI 6937, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022). ... (Continua)