Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Decisão que rejeitou a denúncia sob a fundamentação de ausência de tipicidade material, aplicando o princípio da insignificância. ... ()
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