Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.9281.9636.3048

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Corretoras de criptomoedas que não são abrangidas pela supervisão do Banco Central, sendo necessária a intervenção judicial para localização de bens da executada (Comunicado 31.379, de 16.11.2017). Decisão reformada. Recurso provido

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