Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DESFALQUE - ESCOAMENTO

As ações que versam sobre recomposição de saldo da conta individual vinculada ao PASEP sujeitam-se à prescrição decenal cuja contagem tem início quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques nela existentes, fato correspondente à data do saque. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, é de rigor a pronta extinção do feito.... (Continua)