Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO RECONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO NÃO CONHECIDO.

Apelações interpostas por NATÁLIA VITOR DAMASCENO e YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. contra sentença proferida nos autos de ação de restituição de valores pagos cumulada com reparação por danos morais, julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a requerida à devolução do valor de R$ 263,33 corrigido e com juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500,00. Embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor atualizado da causa. ... (Continua)