Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES - COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM A METRAGEM EFETIVAMENTE TRABALHADA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DEVER DE ACOMPANHAMENTO PELO CONTRATANTE - BOA-FÉ OBJETIVA.

Contrato de prestação de serviços de desentupimento de tubulações. Cobrança do serviço baseada na metragem efetivamente trabalhada, conforme critérios previamente informados e aceitos pela contratante. Previsão expressa no contrato e no orçamento sobre a necessidade de acompanhamento da execução. Inexistência de prova de majoração indevida ou cobrança por serviços não prestados. Boa-fé objetiva que impõe o dever de cooperação entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido, mantendo-se a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios majorados para 16% do valor da causa... (Continua)