Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF). CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. FINALIDADE REPARADORA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA TABELA REFERENCIAL DO GDF-SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1.069 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME· ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote