Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR. VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ADSTRIÇÃO. agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

1. Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, deve o mérito do agravo, desde logo, ser submetido a julgamento.  ... (Continua)